DELIBERAÇÃO PAS Nº 15/GREMN/SFC, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/02/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 15/GREMN/SFC, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 50300.018859/2021-00
Fiscalizado: SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A - SANAVE - CNPJ:
04.872.156/0002-02.
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.018859/2021-
00, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n° 11/2022/UREMN/SFC, decide pela
Subsistência do Auto de Infração nº 5141-1 (SEI 1486433) e a consequente aplicação da
penalidade de Multa à empresa SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A -
SANAVE - CNPJ: 04.872.156/0002-02, no valor de R$ 77.812,27 (setenta e sete mil
oitocentos e doze reais e vinte sete centavos), conforme Planilha de Dosimetria SEI nº
1548602, uma vez que demonstradas nos autos autoria e materialidade da infração
tipificada inciso XVI do artigo 32 da Resolução nº 3274-ANTAQ (vigente à época do fato
infracional).
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
Substituto

Empresas citadas