DECISÃO SUROD Nº 186, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 186, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.051404/2025-15,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 06, localizada
no km 285+540 da BR-163/MS, no município de Douradina/MS, referente ao item 3.4.3.1
do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo
Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária
de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do
Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1º ano de vigência do Termo
Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025, 01/09/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Decisão Surod 42, de 16 de janeiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de janeiro de 2026, seção 1, pág. 147.
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Vex
Paineis LTDA (CNPJ nº 08.142.786/0001-93), para implantação de painéis publicitários, na
faixa de domínio da BR-101/SP no km 052+140, no município de Ubatuba/SP, trecho sob
concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. (CNPJ nº
44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão nº 003/2021."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Vex
Paineis LTDA (CNPJ nº 08.142.786/0001-93), para implantação de painéis publicitários, na
faixa de domínio da BR-101/SP no km 052+000, no município de Ubatuba/SP, trecho sob
concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. (CNPJ nº
44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão nº 003/2021."