DECISÃO SUROD Nº 144, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 144, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.002989/2026-21, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse
Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS (CNPJ nº 86.864.543/0001-72), para
implantação de rede de gás natural, na faixa de domínio da BR-116/SC do km 247+850 ao
km 251+065, no município de Lages/SC, trecho sob concessão da Autopista Planalto Sul S/A
(CNPJ nº 09.325.109/0001-63), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº
006/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia de Gás de Santa Catarina
- SCGÁS e Autopista Planalto Sul S/A, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA