DECISÃO SUROD Nº 141, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 141, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, e considerando o que consta
do Processo nº 50505.079718/2025-82, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
empresa Andalo Participações S.A., inscrita no CNPJ nº 09.336.431/0001-06, relativo à
implantação de acesso na faixa de domínio da BR-116/SP, no km 342+125, no município de
Juquitiba/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista
Régis Bitencourt S/A., inscrita no CNPJ nº 09.336.431/0001-06), signatária do Contrato de
Concessão do Edital nº 001/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo
de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA