DECISÃO SUROC Nº 99, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 99, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.078772/2025-19, decide:
Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que prevê
a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de
Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa MOVE MAIS MEIOS DE
PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 15.266.912/0001-87, habilitada como Fornecedora de Vale-
Pedágio obrigatório, por meio da Resolução ANTT Nº 5.246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Art. 2º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas
operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local.
Art. 3ª Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que
previamente aprovados pela ANTT.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO