DECISÃO SUROC Nº 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.007792/2026-88, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa MARIA DEL VALLE
SCHAMUN, CUIT Nº 27270101076, até 23 de julho de 2030, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO