CIRCULAR Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

CIRCULAR Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos
SEI nº 19972.000184/2025-13 (restrito) e nº 19972.000183/2025-61 (confidencial),
referentes à revisão de final de período da medida antidumping de que trata a Resolução
GECEX nº 64, de 2020, publicada em 25 de junho de 2020, aplicada às importações
brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens
6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
China, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante
da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 46, de 24 de junho de 2025, publicada
em 25 de junho de 2025, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular
SECEX nº 92, de 21 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de
24 de novembro de 2025.
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas
previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.02/04/2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações constantes
dos autos
.22/04/2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.28/04/2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação
das manifestações finais pelas partes
interessadas e Encerramento da fase de
instrução do processo
.18/05/2026
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.28/05/2026
TATIANA PRAZERES