ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 23, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 23, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.129192/2025-86,declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/318 a PAULO JUNIOR
GUIMARÃES LTDA, CNPJ nº 31.714.935/0001-63, estabelecida na Comunidade Córrego
Seco, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 35.578-899, município de Formiga/MG; não alcançando
este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.
Art. 2º A referida empresa exerce a atividade de PRODUTOR de aguardente de
cana das marcas comerciais "FORMOSINHA PRATA e OURO", "354 PRATA e OURO" e "OFICIAL
PRATA e OURO" classificadas conforme estabelecido na NCM (2208.40.00) da TIPI.
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA