ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s): GEORGE GERALDO JUNIOR, CPF nº XXX.636.639-XX, Processo
nº 10906.053270/2026-11.
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de
Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua
efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPA/MF nº 230, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 26,
onde se lê:
Institui o Grupo de Trabalho Promoções Comerciais para subsidiar a revisão de
normas e procedimentos relacionados à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio,
vale-brinde ou concurso, a título de propaganda a partir das conclusões do Relatório nº
5/2025 de Análise de Impacto Regulatório.
leia-se:
Institui o Grupo de Trabalho Promoções Comerciais para subsidiar a revisão de
normas e procedimentos relacionados à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio,
vale-brinde ou concurso, a título de propaganda a partir das conclusões do Relatório nº
1/2026 de Análise de Impacto Regulatório.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 24.849 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO VON SCHARTEN HELDT,
CPF nº ***.054.300-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.850 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SYNVEST WEALTH MANAGEMENT
LTDA., CNPJ nº 65.108.716, a prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.851 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza WILLIAN OLIVEIRA SCHIMIDT, CPF
n° ***.290.529-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO