ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Exclusão do Registro de Despachante Aduaneiro.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-
MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB/SUCOR n° 96 de 27 de janeiro
de 2026, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2026, combinada com os arts. 360 e 364
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do
Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução
Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, e o que consta nos autos do
processo judicial nº 5000853-55.2025.4.03.6004, resolve:
Art. 1º EXCLUIR do Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. .CPF .NOME .PROCESSO
. .xxx.824.721-xx . CARLOS DANIEL FERNANDES GOMES . 10265.502345/2025-11
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TATIANE LARANJO AMADEU SUHOGUSOFF