ATO Nº 2.215, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 20/02/2026

ATO Nº 2.215, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações
de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço
Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ 09.283.185/0001-63.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente

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