SÚMULA Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no DOU, Seção I, 8/10, 9/10 e e 10/10/2025
"É dispensada a restituição dos valores correspondentes às vantagens pessoais, recebidas
em excesso e de boa fé, até o dia 18 de novembro de 2015, em razão da aplicabilidade
imediata do teto remuneratório de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003."
Legislação pertinente: art. 37, inciso XI, da Constituição, art. 9º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Manifestaçãojurídica:PARECERnº00081/2024/SGCT/AGU,constantedoNUP00692.003511/2015-27.
Precedentes: Julgamento, no Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, dos Recursos
Extraordináriosnº609.381,RelatorMinistroTeoriZavascki,enº606.358,RelatorMinistraRosa
Weber, ambos submetidos à sistemática da repercussão geral (Temas 480 e 257,
respectivamente) e dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 1.035 e 1.036 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com trânsito em julgado certificado em 7 de
abril de 2015 e 25 de maio de 2016, respectivamente.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS