SÚMULA Nº 66, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 19 de fevereiro de 2026, página 5. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 19/02/2026

SÚMULA Nº 66, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 04/12, 05/12 e 06/12/2012 (*) Alterada pela Súmula nº 73, de 18
de dezembro de 2013.