SÚMULA Nº 55, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

SÚMULA Nº 55, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
Publicada no DOU Seção I, de 1/07/, 04/07 e 05/07/2011
"A não observância do prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002 para o
recadastramento do criador amadorista de passeriforme não inviabilizará a efetivação do
ato pelo IBAMA, desde que preenchidos os demais requisitos legais."
REFERÊNCIAS:
LegislaçãoPertinente:Art.225,§1º,incisoVII,daCF/1988;Artigo6º,incisoIV,daLei6.938/81;
Arts. 7º, 8º, "b", 9º, 10, "j", da Lei 5.197/67; Portaria nº 57/96 do IBAMA; Arts. 1º, § 1º, 2º, §§
1º e 2º, 3º, 5º e 16 da IN-IBAMA nº 06/2002.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AgReg no RE 573.384-0/MG, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); RE 529.849 / MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 559.956
/ MG, Rel. Min. Ayres Britto. Superior Tribunal de Justiça: REsp's 890.033-MG e 965.644-MG,
Rel. Min. Denise Arruda (Primeira Turma); REsp. 972.979-MG, Rel. Ministro Humberto Martins;
REsp. 860.615-DF, Rel. Min. Eliana Calmon; AgRg no AI nº 1.020.022-MG, Relator Ministro
Herman Benjamin. (Segunda Turma)