SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 19 de fevereiro de 2026, página 4. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 19/02/2026

SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
PublicadanoDOU,SeçãoI,de15/09;16/09e17/09/2009(*)AlteradapelaSúmulanº65,de05
de Julho de 2012.