SÚMULA Nº 22, DE 5 DE MAIO DE 2006

SÚMULA Nº 22, DE 5 DE MAIO DE 2006
Publicada no DOU, Seção I, de 10/05; 11/05 e 12/05/2006
"Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso
público destinado ao provimento de cargo público, salvo se a exigência decorrer de
disposição legal ou, quando for o caso, na segunda etapa de concurso que se realize em
duas etapas".
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Constituição Federal: arts. 5º, XIII, e 37, I e II; - Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990: arts. 5º, IV, 7º e 11.
Jurisprudência:SupremoTribunalFederal:ADInº1.188/DF,Rel.Min.CarlosVelloso;ADInº1.040,Rel.
Min.NéridaSilveira(TribunalPleno);REnº184.425/RS,Rel.Min.CarlosVelloso(SegundaTurma);RMS
nº 22.790/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE's: 423.752/MG e 392.976/MG Rel. Min. Sepúlveda Pertence
(PrimeiraTurma).SuperiorTribunaldeJustiça:Enunciado266daSúmuladoSTJ;REsp's:131.340/MGe
EDnoAgRgnoAInº397.762/DFRel.Min.GilsonDipp;173.699/RJeAgRgnoAgnº110.559-DF,RMSnº
10.764/MG Rel. Min. Edson Vidigal; RMS nº 12.763/TO, REsp's 532.497/SP e 527.560, Rel. Min. Felix
Fischer, (Quinta Turma); RMS's: 9.647/MG, Rel. Min. Vicente Leal, 15.221/RR, Rel. Min. Paulo Medina
(SextaTurma);MS's:6.200/DF,Rel.Min.VicenteLeal;6.559/DFe6.855/DF,6.742/DF,Rel.Min.Hamilton
Carvalhido;6.867/DF,Rel.Min.EdsonVidigal,e6.479/DF,Rel.Min.FontesdeAlencar(TerceiraSeção).