SÚMULA Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002* (*)RevogadapeloAtode1ºdeagostode2006,publicadonoDOUde02,03e04deagostode2006. Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 1º/08/2006.
SÚMULA Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002*
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 19/02/2026