SÚMULA Nº 15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002* Republicada no DOU, Seção I, de 20/10, 21/10 e 22/10/2008 (*) Redação alterada pelo Ato de 16 de outubro de 2008. "A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa." REFERÊNCIAS: LegislaçãoPertinente:art.179doDecretonº3.048,de6demaiode1999,comaredaçãodada pelos Decretos nºs 4.729, de 09 de junho de 2003 e 5.699, de 13 de fevereiro de 2006. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp's nºs 172.869-SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 149.205-SP, Rel. Min. Edson Vidigal (Quinta Turma); REsp's nºs: 174.435-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves; 140.766-PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves (Sexta Turma).
SÚMULA Nº 15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002*
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 19/02/2026