SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.017, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.017, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8479.10.10
Mercadoria: Máquina autopropulsada sobre esteiras, utilizada na
pavimentação asfáltica de vias urbanas e rodoviárias, estacionamentos, etc., dotada de
silo com capacidade de 14 toneladas para massa asfáltica e mesa distribuidora com
sistema de aquecimento para manter a massa asfáltica aquecida, e responsável também
por espalhar, nivelar e compactar a massa asfáltica, com ajustes da espessura e largura
da camada, com peso operacional de 21.500 kg, comercialmente denominada
"Pavimentadora de asfalto".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do
Mercosul, constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272,
de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e em
subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo
Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB
nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma