SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO EFETUADO A
PESSOAS JURÍDICAS. PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE JUROS DE FINANCIAMENTOS.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Não é devida a retenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre
pagamentos realizados por órgão municipal a instituições financeiras, a título de
subsidiar os juros de financiamento contratado por beneficiário de programa
municipal.
Operações de crédito, envolvendo encargos de empréstimos e
financiamentos, não se confundem com serviços bancários.
Não correspondendo operações de crédito a serviços prestados por
instituições financeiras, não há que se falar em retenção na fonte de Imposto sobre
a Renda sobre pagamentos de juros relativos a empréstimos ou financiamentos por
órgãos da administração pública municipal ou estadual a instituições financeiras por
não se adequar à hipótese de incidência.