SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL A AGÊNCIAS DE VIAGENS. PASSAGENS AÉREAS. RETENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.
RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE
PASSAGEIROS.
Os órgãos da administração pública direta da União estão obrigados a efetuar
a retenção na fonte da Cofins incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas
jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
Considerando-se a redução de alíquota a zero incidente sobre as receitas
decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros prevista para a Cofins
no art. 2º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, em relação aos fatos geradores que
ocorrerem de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, é permitida, no mesmo
marco temporal, a não retenção da mencionada contribuição quando do pagamento por
órgão da administração pública direta da União a agências de viagens pela aquisição de
passagens aéreas emitidas junto às companhias aéreas, desde que tal condição seja
informada nos documentos fiscais.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
art. 2º, §§ 3º a 5º, e art. 12, §§1º e 6º; e Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, art. 2º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL A AGÊNCIAS DE VIAGENS. PASSAGENS AÉREAS. RETENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.
RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE
PASSAGEIROS.
Os órgãos da administração pública direta da União estão obrigados a efetuar
a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os pagamentos que
efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em
geral.
Considerando-se a redução de alíquota a zero incidente sobre as receitas
decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros prevista para a
Contribuição para o PIS/Pasep no art. 2º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, em
relação aos fatos geradores que ocorrerem de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de
2026, é permitida, no mesmo marco temporal, a não retenção da mencionada contribuição
quando do pagamento por órgão da administração pública direta da União a agências de
viagens pela aquisição de passagens aéreas emitidas junto às companhias aéreas, desde
que tal condição seja informada nos documentos fiscais.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de
2012, art. 2º, §§ 3º a 5º, e art. 12, §§1º e 6º; e Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, art.
2º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral