SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS,
REPRESENTATIVA DE ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. RECEITAS
DERIVADAS DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.
São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias
desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos do art. 15
da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro 1997.
A expressão "atividades próprias" denota o conjunto de serviços ou ações
desempenhado pela pessoa jurídica no seu âmbito de atuação. No entanto, é imperativo
haver coerência entre a finalidade do ente e a atividade por ele desenvolvida. A previsão,
no estatuto ou ato constitutivo da entidade, do exercício de determinada atividade deve
guardar coerência com os objetivos da instituição, sob pena de desvio de finalidade.
Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias da entidade
aquelas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que auferidas em
caráter contraprestacional. A finalidade precípua da entidade confunde-se com seus
objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua
razão de existir, o núcleo de suas atividades, o próprio serviço para o qual foi instituída (cf.
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de
Controvérsia Repetitiva nº 1.353.111-RS, objeto da Nota PGFN/CRJ nº 333, de 2016).
As receitas decorrentes do exercício das finalidades precípuas de associação
civil que presta os serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo
de pessoas a que se destina, sem fins lucrativos, estão sujeitas à isenção da Cofins, nos
termos do art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
desde que atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro
1997, e que a entidade favorecida não se sirva dessa exceção tributária para, em condições
privilegiadas, concorrer com pessoas jurídicas que não gozem da referida isenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA