RESOLUÇÃO CAPDA Nº 94, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 94, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Credencia o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amapá (IFAP) como Instituição habilitada
à execução de atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de
15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu
regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 124/2025/COART/CGTEC/SDI,
processo Suframa 52710.074378/2025-01, que subsidiou a deliberação ocorrida na 81ª
Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de
2026, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá
(IFAP), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº
10.820.882/0001-95, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos
incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.
Parágrafo único. As seguintes unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amapá (IFAP) são consideradas capacitadas a receber o benefício previsto no
caput deste artigo:
1) Campus Macapá, unidade credenciada desde 28 de agosto de 2024;
2) Campus Laranjal do Jari, unidade credenciada desde 6 de janeiro de 2025;
3) Campus Porto Grande, unidade credenciada desde 14 de maio de 2025;
4) Campus Santana, unidade credenciada desde 21 de agosto de 2025; e
5) Campus Oiapoque, unidade credenciada desde a vigência desta resolução.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou
aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios
e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº
8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amapá (IFAP), em suas unidades habilitadas no Amapá, utilizando seus recursos humanos e
materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos
exigidos para credenciamento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 81, de 12 de junho de 2025.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê