RESOLUÇÃO CAPDA Nº 103, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 103, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Descredencia o Creathus Instituto de Tecnologia da
Amazônia como instituição habilitada à execução de
atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e
revogação da Resolução CAPDA nº 1, de 11 de março
de 2020.
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de
15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu
regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 15/2026/COART/CGTEC/SDI,
processo Suframa 52710.002472/2019-11, que subsidiou a deliberação ocorrida na 81ª
Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de
2026, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de descredenciamento do CAPDA ao Creathus Instituto
Tecnologia da Amazônia, sediado em Manaus (AM), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 32.964.455/0001-13, como instituição habilitada à
execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), em razão do não
atendimento aos requisitos estabelecidos para a manutenção do credenciamento, previstos na
Resolução CAPDA nº 5, de 7 de dezembro de 2010.
Art. 2º Não serão considerados como investimentos válidas, para fins de
cumprimento da obrigação de investimento em PD&I de que trata a Lei nº 8.387, de 1991, os
recursos aplicados por empresas beneficiárias após a data deste descredenciamento.
Parágrafo único. Eventuais recursos em posse do instituto, oriundos de
investimento de que trata os incisos I e IV do § 4º e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387,
de 1991, devem ser integralmente restituídos às contrapartes financiadoras dos convênios de
execução de PD&I.
Art. 3º A instituição descredenciada fica impedida de pleitear novo credenciamento
junto ao CAPDA pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 1, de 11 de março de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 56, seção 1, de 23 de março de 2020.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê