RESOLUÇÃO CAPDA Nº 102, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 102, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Credencia a Aceleradora SebraeLAB Amazonas como
instituição habilitada à execução de atividades de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
19/2026/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.158825/2025-76, que subsidiou a
deliberação ocorrida na 81ª Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53,
realizada em 5 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a Aceleradora SebraeLAB Amazonas, estabelecida em
Manaus (AM), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
(CNPJ) sob nº 4.322.004/0001-47, como instituição habilitada à execução de atividades de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins previstos no art. 2º, § 4º, incisos
IV e V, e § 18, inciso II, da Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 2º A instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - manter relação atualizada das empresas nascentes de base tecnológica
vinculadas a ela, previstas nos Anexos I e II da Resolução CAPDA nº 22, de 5 de julho de
2022, comunicando à Secretaria Executiva do CAPDA, bem como tornando público essa
relação em sítio da internet;
II - observar as demais disposições da Resolução CAPDA nº 22, de 5 de julho de
2022, ou outra que vier a substitui-la; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê