RESOLUÇÃO CAPDA Nº 100, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 100, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Credencia a Escola Superior da Magistratura do
Amazonas do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas (Esmam/TJAM) como Instituição habilitada à
execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de
15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu
regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 17/2026/COART/CGTEC/SDI,
processo Suframa 52710.232881/2025-80, que subsidiou a deliberação ocorrida na 81ª
Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de
2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a Escola Superior da Magistratura do Amazonas do Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas (Esmam/TJAM), estabelecida em Manaus (AM), inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 04.387.825/0001-61,
como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do
art. 2º da Lei nº 8.387 de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou
aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos convênios
e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº
8.387/1991, deverão ser executadas na Escola Superior da Magistratura do Amazonas do
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Esmam/TJAM), utilizando seus recursos humanos e
materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos
exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê