PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 15, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 15, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, e o disposto nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº
5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho
de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000541/2025-29, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, Thaynara Manyele Chaves Pereira,
inscrito no CRMV - TO N° 01663-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das
seguintes espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA