PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 41, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 41, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21020.000284/2026-13, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário PAULO CÉSAR GONÇALVES DE MORAES,
inscrito no CRMVGO sob o nº 06186-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para
fins de trânsito de ruminantes e equídeos exclusivamente para a saída de eventos
agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA