PORTARIA-SEGEDAM Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
a Superintendência Regional de Administração do
Ministério de Gestão e Inovação em Serviços
Públicos no Estado do Rio de Janeiro - SRAMGI-RJ.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da
Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta Portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a
Superintendência Regional de Administração do Ministério de Gestão e Inovação em
Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro (SRAMGI-RJ), UG 170114, Gestão 00001, no
valor de R$ 609.451,35 (seiscentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e
trinta e cinco centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para
o exercício de 2026, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº
375, Centro - Rio de Janeiro, conforme informações constantes no TC 001.466/2026-7.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados à SRAMGI-RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2026
deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela
anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do
exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA