PORTARIA SAPS/MS Nº 351, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
"INFORMAÇÕES PARA CADASTRO NO SCNES DE PROFISSIONAIS E TIPOS DE ESTABELECIMENTOS VÁLIDOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAIS
DA ACADEMIA DA SAÚDE" (NR)
(Anexo I da Portaria de Consolidação SAPS /MS nº 1, de 2 de junho de 2021)
. .TIPO DE SERVIÇO .TIPO DE ESTABELECIMENTO .MODALIDADE DA
ACADEMIA DA SAÚDE
.COMPOSIÇÃO
PROFISSIONAL MÍNIMA
.CARGA HORÁRIA
INDIVIDUAL MÍNIMA
.CARGA HORÁRIA
TOTAL MÍNIMA
.
Estabelecimentos de
saúde da Academia da
Saúde
Estabelecimentos com CNES próprio: cadastrar o
código 74 - Academia da Saúde; ou
UBS de códigos 01 - Posto de Saúde, 02 - Centro de
Saúde/Unidade Básica ou 15 - Unidade Mista:
cadastrar o subcódigo 12 - Estrutura da Academia da
Saúde
.Estratégica .1 (um) profissional ou
mais profissionais
.20h semanais .40h semanais
. .Complementar .2 (dois) ou mais
profissionais
.20h semanais .60h semanais
. . . .Ampliada .2 (dois) ou mais
profissionais
.20h semanais .80h semanais
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.048005/2025-19.
Interessado: Bayer S.A..
Assunto: Recurso à Portaria SCTIE/MS nº 92, de 26 de dezembro de 2025. -
Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a finerenona para
o tratamento da doença renal crônica estágios 3 e 4 com albuminúria associada ao
diabetes tipo 2.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto no § 2º do art. 26 do
Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota
como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica
nº 15/2026-DGITS/SCTIE/MS (0052817743) e INDEFERE o pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr.
Ministro de Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI