PORTARIA RFB Nº 650, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 650, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 621, de 3 de dezembro de
2025, que estabelece o número de vagas ofertadas
e o prazo e as condições para o requerimento de
certificação no âmbito da primeira edição do
Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -
Confia.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa
RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 621, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 4º A certificação na primeira edição do Confia deverá ser requerida a
partir das 8h (oito horas) do dia 26 de janeiro de 2026 até às 23h59min59s (vinte e
três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do dia 20 de
março de 2026, horários de Brasília.
......................................................................................................................"
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS