PORTARIA PREVIC Nº 137, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 19/02/2026

PORTARIA PREVIC Nº 137, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da Previc, em
Sessão Ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2026, com fundamento no inciso VI do
artigo 2° e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022 e no processo 44011.001210/2023-66, resolveu:
Art. 1º Prorrogar o prazo de que trata a Portaria Previc nº 757, de 20 de agosto
de 2025, publicada no DOU nº 159, de 22 de agosto de 2025, referente à intervenção na
CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 27 de fevereiro de 2026, com
vigência até o dia 28 de agosto de 2026.
RICARDO PENA PINHEIRO