PORTARIA MPA Nº 633, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 633, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo,
no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, para
discutir o Registro Geral da Atividade Pesqueira, na
categoria de pescador e pescadora profissional
artesanal, e medidas de monitoramento associadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto
na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de
2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo
de Trabalho do Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de pescador e
pescadora profissional artesanal, e medidas de monitoramento associadas - GT-RGP
pescador artesanal, de caráter consultivo, com a finalidade de discutir as regras,
procedimentos e medidas de monitoramento relacionados ao Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP, na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal.
Art. 2º Compete ao GT-RGP pescador artesanal:
I - avaliar os critérios e os procedimentos para a inscrição, a manutenção e a
atualização do RGP na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal;
II - propor aperfeiçoamentos ao Sistema PesqBrasil - RGP Pescador e Pescadora
Profissional;
III - discutir estratégias e propor parcerias para:
a) garantir o acesso e a manutenção da licença dos pescadores e pescadoras
profissionais artesanais junto ao RGP; e
b) fortalecer o monitoramento da atividade pesqueira exercida por pescadores
e pescadoras profissionais artesanais;
IV - elaborar relatórios técnicos sobre as atividades desenvolvidas, com
recomendações para subsidiar a tomada de decisão pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 3º O GT-RGP pescador artesanal será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - do Ministério da Pesca e Aquicultura:
a) Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura; e
b) Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e
Aquicultura;
II - Articulação Nacional dos Pescadores - ANP;
III - Associação dos Pescadores Indígenas - APECI;
IV - Secretaria Nacional de Mulheres da Comissão Nacional para o
Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos do
Brasil;
V - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - CBPA;
VI - Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA;
VII - Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP;
VIII - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP; e
IX - Movimento Nacional dos Pescadores - MONAPE.
§ 1º Os representantes suplentes substituirão os titulares em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos
ou entidades e designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º O GT-RGP pescador artesanal terá a seguinte estrutura organizacional:
I - coordenador, representante da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura; e
II - secretaria-executiva, a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. Todos os servidores lotados na Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura poderão prestar apoio administrativo
necessário ao desenvolvimento das atividades do grupo de trabalho, de acordo com a
orientação do titular da unidade.
Art. 5º O GT-RGP pescador artesanal se reunirá:
I - ordinariamente, com periodicidade semestral, mediante convocação do
coordenador, com antecedência mínima de vinte dias; ou
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do
coordenador ou da secretaria-executiva.
§ 1º As reuniões previstas no caput poderão ser realizadas de forma presencial,
virtual, ou híbrida.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação das deliberações será de maioria
simples.
§ 3º A convocação das reuniões será realizada por meio de correio eletrônico
enviado aos representantes e, quando for o caso, aos convidados.
Art. 6º Poderão participar do Grupo de Trabalho, na condição de convidados,
sem direito a voto, representantes de órgãos, de entidades públicas ou privadas, e
profissionais de notório saber, sempre que seus conhecimentos, habilidades e
competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade.
Art. 7º O GT-RGP pescador artesanal terá a duração de vinte e quatro meses,
a contar da data de publicação.
Art. 8º Deverão ser elaboradas atas de cada reunião, bem como um relatório
final consolidado, cuja apresentação constituirá requisito obrigatório para a avaliação do
desempenho e do funcionamento do colegiado.
Parágrafo único. O encerramento dos trabalhos é condicionado à elaboração e
ao envio do relatório final ao Ministro de Estado de Pesca e Aquicultura.
Art. 9º Fica vedada a divulgação de discussões em curso no GT-RGP pescador
artesanal sem a prévia anuência dos membros.
Art. 10. A participação no GT-RGP pescador artesanal será considerada
prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração aos representantes.
Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 94, de 13 de junho de 2023, do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA