PORTARIA MEC Nº 167, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 167, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto
nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº
381, de 20 de maio de 2025, na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e
considerando o Parecer nº 00032/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 543/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202220059.
Art. 2º Fica credenciada a Fundação Escola de Governo ENA - ENA (cód. 26575),
para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu no formato a
distância, instalada na Rodovia Admar Gonzaga, nº 1188, bairro Itacorubi, no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina, mantida pela Fundação Escola de Governo - ENA
(cód. 18282), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 11.216.929/0001-79.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA