PORTARIA MEC Nº 166, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 166, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e considerando o Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 635/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202416954.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Ciências da
Saúde Kora Palmas - FCSKP (cód. 30467), que seria instalada na Quadra 401 Sul,
Avenida LO 11, bairro Plano Diretor Sul, no município de Palmas, no estado do
Tocantins, mantida pela Kora Ensino Ltda. (cód. 19782), com sede no município de
Cariacica, no estado do Espírito Santo, CNPJ nº 42.739.622/0001-86.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA