PORTARIA MEC Nº 162, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 162, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00003/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 448/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202332599.
Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário de Minas Gerais - Unimg
(cód. 2915), por transformação da Faculdade Cidade de Patos de Minas - FPM,
instalado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 1.200, no bairro Cidade Nova,
no município de Patos de Minas, no estado de Minas Gerais, mantido pela Associação
Educacional de Patos De Minas - AEPM (cód. 1891), com sede no mesmo município e
estado, CNPJ nº 03.238.898/0001-29.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA