PORTARIA GM/MPO Nº 45, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 45, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece limites para a realização de despesas com
diárias, passagens e outros gastos correlacionados no
âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento,
e entidades vinculadas, para o Exercício de 2026.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º As despesas a serem empenhadas no exercício financeiro de 2026 para
custear diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do
Planejamento e Orçamento e de suas entidades vinculadas ficam limitadas aos valores
constantes do Anexo.
§ 1º Nos limites de que trata o caput não serão consideradas as despesas
realizadas com recursos da Ação Orçamentária 20U7 - Censos Demográfico, Agropecuário
e Geográfico.
§ 2º Para fins desta Portaria, compreende-se como outros gastos
correlacionados a diárias e passagens as despesas adicionais indispensáveis para a
realização de viagens, como o pagamento de seguro ou outras tarifas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET