PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com
o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa
nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia, e no Processo Administrativo nº
14021.109956/2025-07, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Comando da Aeronáutica, contratar, por tempo
determinado, o quantitativo máximo de quatrocentos e oitenta e nove pessoas, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º,
inciso VI, alínea "a", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relacionadas aos projetos e obras de desenvolvimento de
infraestrutura aeroportuária a serem executadas pela Comissão de Aeroportos da Região
Amazônica - COMARA.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria dependerá de
prévia aprovação das pessoas candidatas em processo seletivo simplificado, mediante
análise de curriculum vitae, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.745, de 1993, e
será sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Caberá ao Comando da Aeronáutica observar as leis e os
regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos
simplificados e assegurar que as ações e os procedimentos previstos no certame estejam
alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos e as possíveis prorrogações
observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja
devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que
trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria Conjunta.
Art. 4º O Comando da Aeronáutica definirá a remuneração das pessoas a serem
contratadas em conformidade com a importância de que trata o inciso II do art. 7º da Lei
nº 8.745, de 1993.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação desta
Portaria Conjunta.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND
"3 - Outras Despesas Correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração
do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da
nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa