PORTARIA Nº 18.811, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.811, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de
2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de
2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.012897/2025-16, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos
pela sociedade empresária CENTRO NORTE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 63.295.040/0001-28, com
sede social em Nova Mutum (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2026-01-00XK-01,
emitido em 19 de janeiro de 2026.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das
Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições
técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL