EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.039/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.039/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.024275/2025-95
Requerente: Instituto Oswaldo Cruz da Fundação Oswaldo Cruz - IOC/Fiocruz
CQB: 105/99
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1 e 2.
Extrato Prévio: 10.569/2025, publicado em 11 de novembro de 2025
Decisão: DEFERIDO
1. A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Oswaldo Cruz da Fundação
Oswaldo Cruz - IOC/Fiocruz solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Doenças
parasitárias - LABDP (Nível de Biossegurança- NB 2), da Sala 13 (NB1) e da Central de
Esterilização e Descontaminação do Departamento de Apoio Técnico e Plataformas
Tecnológicas - CED/DATT (NB 1) para execução das atividades de armazenamento e ensino
com Organismos Geneticamente Modificados; 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação
de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição,
concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI