DESPACHO N° 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO N° 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 11 de
fevereiro de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado,
mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor
Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: RAIA DROGASIL S/A
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo SEI nº 25351.952194/2025-38
Expediente do recurso: 1647964/25-3
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO
Na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.004, de 17/12/2025, publicada
no Diário Oficial da União n° 243, de 22 de dezembro de 2025, seção 1, pág. 385 a 392,
Onde se lê:
"Art. 41. Para os produtos já regularizados conforme a Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 26, de 2024, as alterações de rotulagem, bula, e de folheto informativo para
bula, para adequação ao previsto nesta Resolução, devem ser notificadas no período máximo
de 1 (um) ano contado a partir da sua publicação."
Leia-se:
"Art. 41. Para os produtos já regularizados conforme a Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 26, de 2014, as alterações de rotulagem, de bula, e de folheto informativo
para bula, para adequação ao previsto nesta Resolução, devem ser notificadas no período
máximo de 1 (um) ano contado a partir da sua publicação."
e
Onde se lê:
"Art. 42. Deve ser incluída, nos prazos previstos no art. 41, em uma das faces das
embalagens secundárias dos fitoterápicos registrados ou notificados conforme a Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 2024, a frase: "Este medicamento segue os conceitos
definidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26/2014".
Leia-se:
"Art. 42. Deve ser incluída, nos prazos previstos no art. 41, em uma das faces das
embalagens secundárias dos fitoterápicos registrados ou notificados conforme a Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 2014, a frase: "Este medicamento segue os conceitos
definidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26/2014".
2ª DIRETORIA