DELIBERAÇÃO PAS Nº 70/UREMN/SFC, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 50300.009382/2025-97 Fiscalizado: ALBERTO BEZERRA FERREIRA - CPF: ***.022.702-** Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009382/2025- 97, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n 57/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2708667), decide pela Subsistência do Auto de infração n 007011-4 (SEI 2540532) e a consequente aplicação da penalidade de Multa ao operdor ALBERTO BEZERRA FERREIRA, CPF: ***.022.702-**, no valor de R$39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), conforme planilha anexa (SEI 2711873),uma vez que demonstradas nos autos autoria e materialidade da infração tipificada no inciso XLIII do artigo 23 da Resolução nº 1274/2009-ANTAQ. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO PAS Nº 70/UREMN/SFC, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/02/2026