DELIBERAÇÃO ANTT Nº 44, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 011, de 9 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.034048/2025-15, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 02/2023, entre a ANTT e a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato de Concessão para incluir item específico no Programa de Exploração da Rodovia - PER que disponha sobre a possibilidade de demolição de edificações inservíveis situadas na faixa de domínio das rodovias federais concedidas, no âmbito dos contratos firmados sob o Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 44, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/02/2026