DELIBERAÇÃO ANTT Nº 43, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 43, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 012, de 9 de fevereiro de 2026, e
no que consta do processo nº 50500.034047/2025-71 delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 21º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 03/2013, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Rota
do Oeste S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato de Concessão para incluir item
específico no Programa de Exploração da Rodovia - PER que disponha sobre a possibilidade
de demolição de edificações inservíveis situadas na faixa de domínio das rodovias federais
concedidas, no âmbito dos contratos firmados sob o Programa de Concessões de Rodovias
Federais - PROCROFE.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral