DELIBERAÇÃO ANTT Nº 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 001, de 6 de fevereiro de 2026, e
no que consta do processo nº 50500.046640/2025-60, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do Protocolo de Intenções entre a Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, cujo objeto consiste em estabelecer
cooperação técnica e institucional para o aprimoramento da regulação, fiscalização e
prestação dos serviços públicos delegados de transporte terrestre.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral