DECISÃO SUROD Nº 137, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 137, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.026377/2025-42, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da LOG
Goiânia III SPE LTDA (CNPJ nº 47.823.805/0001-07), para implantação de via marginal, na
faixa de domínio da BR-153/GO, no km 491+000, no município de Goiânia/GO, trecho sob
concessão da Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA (CNPJ nº
18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº 004/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a LOG Goiânia III SPE LTDA e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA