DECISÃO SUROD Nº 135, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 135, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.079437/2025-20, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da V.tal Rede
Neutra de Telecomunicações S.A. (CNPJ nº 02.041.460/0001-93), para implantação de rede de
fibra óptica, na faixa de domínio da BR-448/RS, do km 013+501 ao km 021+085, entre os
municípios de Sapucaia do Sul/RS e Porto Alegre/RS, trecho sob concessão da Concessionária
das Rodovias Integradas do Sul S.A. - Motiva ViaSul (CNPJ nº 32.161.500/0001-00), nos termos
do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2019.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a V.tal Rede Neutra de Telecomunicações
S.A. e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - Motiva ViaSul, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA