DECISÃO SUPAS Nº 267, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 267, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018
e considerando o que consta no processo nº 50500.086379/2012-16, decide:
Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 033/2012-ANTT da
empresa Cooperativa Obrera Transporte Urbano Artigas (COTUA), em conformidade com o
art. 25 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de
passageiros entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil,
referente à linha Artigas (UY) - Quaraí (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é 31 de dezembro de
2026, com base no Expediente Nº: 2025-10-7-0002644, expedido pela Dirección Nacional
de Transporte da República Oriental do Uruguai; no Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre - ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de
fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR