DECISÃO SUPAS Nº 265, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 265, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III
do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e considerando o que consta no
processo nº 50500.086371/2012-50, decide:
Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 004/2003-ANTT da
empresa Revelación S.A. (Empresa General Artigas), em conformidade com o art. 25 do ATIT,
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a
República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Montevidéu
(UY) - Porto Alegre (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é 31 de dezembro de 2026,
com base no Expediente Nº: 2025-10-7-0002644, expedido pela Dirección Nacional de
Transporte da República Oriental do Uruguai; no Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre - ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de
fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR