DECISÃO COREN-AC Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO COREN-AC Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no
SETOR DA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO
(CME) do hospital Maternidade e Clínica de Mulheres
Bárbara Heliodora do Acre, objeto do Processo SEI nº
00197.001035/2025-72, que tramita junto ao
Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Acre
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Acre - COREN-AC, no uso
de suas atribuições legais, regimentais e éticas, conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem
como, no Regimento Interno da Autarquia e das Legislações vigentes do SISTEMA
COFEN/COREN'S;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 565/2017, que normatiza o rito da
Interdição Ética que: Dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do
exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO Processo Administrativo SEI de n°. 00197.001035/2025-72, em
especial o Relatório nº 2/2026, doc. SEI nº. 1484887 da Comissão Sindicante e, bem como,
as recomendações dispostas no Parecer da conselheira relatora nº 139/2025, doc. SEI nº
(1327320);
CONSIDERANDO que a interdição ética constitui medida excepcional, porém
necessária e proporcional diante da gravidade do cenário constatado, visando resguardar
os direitos fundamentais dos pacientes, a integridade da equipe de enfermagem;
CONSIDERANDO a apreciação e deliberação desta Autarquia na 394ª Reunião
Extraordinária de Plenário do Coren - Acre, realizada no dia 09 de Fevereiro de 2026;
resolvem:
Art. 1º Determinar a interdição ética das atividades desenvolvidas por
profissionais de Enfermagem no SETOR DA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME)
do hospital Maternidade e Clínica de Mulheres Bárbara Heliodora do Acre, cadastrada no
CNES com o nº. 2000733 e inscrita no CNPJ nº. 04.034.526/0003-05, em razão dos fatos
constantes nos autos, os quais comprometem a segurança e a qualidade da assistência de
Enfermagem prestada à população.
Art. 2° Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio,
suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos
problemas identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e física dos
profissionais de enfermagem e usuários assistidos.
Parágrafo único. A solicitação de desinterdição deverá ser encaminhada ao
Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Acre - Coren-AC.
Art. 3º Esta Decisão deverá ser publicada na imprensa oficial e em outros meios de
comunicação, e o Termo de Interdição Ética deverá ser lavrado e exposto na Instituição em
local visível, por membro do Plenário e quem mais for designado pelo presidente para o ato.
Art. 4° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ADAILTON CRUZ PEREIRA
Presidente do Conselho
LOURENÇO DE AZEVEDO VASCONCELOS
Secretário